"Sobre duvidas suscitadas quanto á competencia para julgamento das contas dos exactores de fazenda no Ultramar"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/075/074

Title

"Sobre duvidas suscitadas quanto á competencia para julgamento das contas dos exactores de fazenda no Ultramar"

Date range

1893
1893

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas sobre a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas do Ultramar, na sequência da publicação do decreto de 19 de dezembro de 1892. • Áreas geográficas e topónimos: Ultramar • Assuntos: Tribunal de Contas.

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