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Procuradoria-Geral da República

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] em 16 de Agosto de 1838 a cerca da requisição que fez o Contador de Fazenda do Destricto de Santarem."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 28 de Julho de 1838 acerca do objecto das Letras comprehendidas na disposição da Carta de Lei de 7 d'Abril ultimo Art.2º paragrafo unico."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 12 de Setembro de 1838 acerca de esclarecimento dos fins pertencentes a Serenissima Casa de Bragança."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 10 de Novembro de 1838 acerca de uma reclamação feita pelo Encarregado de Negócios de França nesta Corte pelo producto da venda de uma Caixa com fazendas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 21 de Março de 1838 sobre o requerimento de Vicencia Roza, viuva de Joaquim José da Cruz, pede gozar de beneficio concedido pela Lei 19 de Janeiro de 1837 por ter sido fusilado pelos rebeldes o dito seu marido depois de prisioneiro na acção d'Alcacer do Sal."l
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha]de 12 de Maio de 1838 acerca do requerimento de D. Maria José de Mesquita Viuva de Joaquim José Mesquita, Primeiro Tenente separado do quadro da Armada, sobre se lhe mandar abonar o Monte Pio correspondente ao Posto do Dito seu Marido."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Marinha] de 30 de Abril de 1838 acerca de requerimento do ex-Primeiro Tenente da Armada Antonio Joaquim Gouvea sobre ser reintegrado no posto de que fora Demettido por Decreto de 11 de Junho de 1834."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Fazenda] de 11 de Julho de 1838 sobre requerimento de José Van Zeller e Filhos sobre encontrar selhe o direito de Tonelagem que demais pagarão pelo Barco Ingles Soho na Viagem de 30 de Dezembro de 1837."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 18 de Setembro de 1838 acerca da pertenção de José Romão Rodrigues Nilo Director que foi do extincto Hospital de São Francisco."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 18 de Julho de 1838 acerca da reclamação de Sir John Milley Doyle."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] em 16 de Agosto de 1838 a cerca da requisição que fez o Contador de Fazenda do Destricto de Santarem."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/01/144

Title

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] em 16 de Agosto de 1838 a cerca da requisição que fez o Contador de Fazenda do Destricto de Santarem."

Date range

1838
1838

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, a respeito do funcionário que tem o encargo de assinar as guias das mercadorias transportadas, segundo a diversidade de géneros, nas câmaras municipais. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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