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Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Regio digo ao Ministro da Justiça sobre o resultado do processo contra o Juiz Ordinario do Julgado d'Alagôa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-14
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"Ao Ministro da Justiça ácerca de não ter havido querella em crime d'Imprensa pelos Delegados do Procurador Regio nos Juizos de Direito da 3.ª e 6.ª Vara desta Cidade no mez de Março ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841-04-26
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"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do Officio do Governador Civil de Lisboa sobre duvidas para a elleição dos Deputados, se o imposto dos 4 por cento que se pagão pela renda das Cazas deve comprehender-se nos impostos de que fala o Decreto de 27 de Julho ultimo e assim como á quantia necessaria para ser Eleitor"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1846
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"Reu Lucas Jose d'Andrade pede perdão" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/075/032
Title
"Reu Lucas Jose d'Andrade pede perdão"
Date range
1892
1892
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do pedido de perdão do réu Lucas José de Andrade, condenado pelo crime de homicídio voluntário. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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