"Ácerca das publicações indicadas no Codigo Civil."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/040/002

"Ácerca das publicações indicadas no Codigo Civil."

1870
1870

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre a forma de dar execução às disposições do Código Civil que determinam a publicação oficial de actos. Propõe a adoção de um diploma criando a "Gazeta da Relação", destinada a publicar sentenças de tribunais de primeira instância e acórdãos das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça.