"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Março de 1850 sobre as leis que prohibem a admissão de embarcações estrangeiras nas Provincias Ultramarinas."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/024

Title

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Março de 1850 sobre as leis que prohibem a admissão de embarcações estrangeiras nas Provincias Ultramarinas."

Date range

1850-04-02
1850-04-02

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Navios estrangeiros.

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 30 de Março de 1850 sobre as leis que prohibem a admissão de embarcações estrangeiras nas Provincias Ultramarinas."

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