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Procuradoria-Geral da República

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" Idem de 19 de Maio de 1838 sobre Requerimento da Mesa da Misericordia de Coimbra e Informação do Administrador Geral da mesma Cidade sobre pedir licença para alienar a Quinta do Arieiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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" Idem de 18 de Outubro de 1838 acerca de officio do Administrador Geral d' Angra sobre a Supplica de Jeronima Candida"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 16 d'Outubro de 1839 ácerca de requerimento de Francisca Margarida de Jesus Freitas, e outros sobre isenção de Decima Industrial."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem de 26 de Março de 1838 sobre o Officio de Secretario servindo d'Administrador Geral do Destricto de Bragança, ácerca da requisição feita pelo Juiz de Direito de Moncorvo, para que se lhe apromptasse huma casa durante as Audiencias Geraes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, em que o Bacharel Felippe Antonio de Freitas Machado, péde ser aposentado com o Ordenado que convier a sua graduação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Idem da mesma data sobre officio do Administrador Geral do Funchal ácerca de duvidas sobre a eleição dos Juizes Ordinarios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 15 de Outubro e 7 de Dezembro de 1839 sobre requerimento do Marechal de Campo Graduado, Bernardo Antonio Zagallo, pede não pagar o imposto pela cavalgadura para que recebe forragens do Estado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Idem de 24 de Setembro de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Idanha a Nova, em que se queixa do Concelho de Destricto, por haver concedido Provisoens de Coutamento a differentes Proprietarios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1846 á cerca d'alguns Empregados que tem requerido pagarem para encontro em seus vencimentos aos cinco ultimos mezes do anno findo, o que ainda devem de Direitos de Mercês."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846

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" Idem de 27 d' Outubro de 1838 sobre a representação do Administrador Geral de Ponta Delgada, pedindo a exoneração do Administrador do Concelho de Villa da Lagoa, e a dissolução da Camara do mesmo Concelho, pela falta de dignidade que mostrarão quando se deixarão prender pelo Juiz Ordinario do Julgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 d'Outubro de 1849 sobre a pergunta do Juiz de Direito de Loanda, se os individuos que sam Patentes Militares honorificas, devem gozar deste fôro, quanto aos crimes puramente civis."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/019

Title

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 d'Outubro de 1849 sobre a pergunta do Juiz de Direito de Loanda, se os individuos que sam Patentes Militares honorificas, devem gozar deste fôro, quanto aos crimes puramente civis."

Date range

1850-03-16
1850-03-16

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Militares.

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