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Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Maio de 1844, á cerca da hypotheca offerecida por Antonio de Padua Freire Fava, como Fiel do Cofre da Inspecção Geral das Obras Publicas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Rreino de 13 de Março de 1851 á cerca das Consultas graduadas, que o Reitor, e o Conselho Superior da Instrucção Publica fizera saber, para o provimento de duas Substituições vagas na Faculdade de Philosophia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1851
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Março de 1844, á cerca da Junta de Parochia de S. Pedro de Loureiro, Concelho do Peso da Regua, pedindo licença para alienar diferentes predios e valores, para mandarem fazer reparos na Igreja Parochial"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1844
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Processo em que o bacharel José Henriques de Almeida, pede a isenção dos direitos de mercê, do emprego de delegado do procurador régio na 4.ª vara da comarca de Lisboa
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1844-08-06
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"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho 1851 sobre a autorização pedida pela Junta de Parochia de S. Sebastião da Ilha Terceira para vender trez Titulos de divida publica"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Junho de 1844, á cerca de Henrique ~Handseword, pedindo privilegio exclusivo para usar de uma Maquina de fazer rolhas de cortiça"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal de Santo Thyrso representando e outra (sic) a innovação da feira que de 8 em 8 dias se faz no Concelho de Villa Nova de Famalicão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do Officio do Governador Civil de Beja, pedindo se declare se os filhos nascidos em Portugal de Pais Estrangeiros estão isemptos de recrutamento"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino do 1 de Abril de 1850 - ácerca da pertenção de Francisco Fernandes da Costa, e outros Lentes da Universidade de Coimbra, para serem pagos dos seus respectivos vencimentos no periodo decorrido de 24 de Fevereiro até 14 de Julho de 1847"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1851 ácerca do requerimento já informado pelo Governador Civil respectivo, em que Claude Roben pede Prevelégio para enventar duas machinas de fazer rolhas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1851
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/01/14/178
Title
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos"
Date range
1844
1844
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Competência.
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