"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/012

Title

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

Date range

1844
1844

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Processos judiciais.

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Lisboa em que pede se declare se o Escrivão do Administrador do Concelho de Cintra pode ser processado sem authorização do Governo"

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