"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o modo como se devem verificar as intimações administrativas para se reputarem legaes"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/006

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o modo como se devem verificar as intimações administrativas para se reputarem legaes"

Date range

1844
1844

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o modo como se devem verificar as intimações administrativas para se reputarem legaes"

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