"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 16 de Novembro de 1843, á cerca do Officio de 14 do dito mez, em que o Delegado da Procuradoria Regia na 5ª Vara pede declaração se deve ou não assistir o Ministerio Publico , á extracção da Pauta dos Jurados"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/01/13/249

Title

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 16 de Novembro de 1843, á cerca do Officio de 14 do dito mez, em que o Delegado da Procuradoria Regia na 5ª Vara pede declaração se deve ou não assistir o Ministerio Publico , á extracção da Pauta dos Jurados"

Date range

1843
1843

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini • Assuntos: Júri.

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 16 de Novembro de 1843, á cerca do Officio de 14 do dito mez, em que o Delegado da Procuradoria Regia na 5ª Vara pede declaração se deve ou não assistir o Ministerio Publico , á extracção da Pauta dos Jurados"

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