"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/017

"Sobre se, sendo necessario, poderão ser legalmente convocados os Deputados, depois de dissolvida a camara e antes de nova eleição."

1870
1870

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se durante o intervalo de tempo que medeia entre a dissolução da Câmara dos Deputados e a constituição de nova Câmara saída de eleições, podem os deputados da Câmara dissolvida ser legalmente convocados. Socorrendo-se de exemplos retirados do direito constitucional comparado (Reino Unido e Bélgica), conclui que na ausência de disposição constitucional expressa, a Câmara que viesse a ser convocada, depois de dissolvida, não poderia dispor de competência legislativa. • Assuntos: Parlamento.