"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/01/33/014

"Acerca das violencias praticadas pelo capitão da barca ingleza Isle of Shye, na viagem de S. Miguel para Liverpool"

1870
1870

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a competência dos tribunais portugueses para julgar crimes cometidos pelo capitão de um navio inglês, que sequestrou funcionários portugueses quando estes se encontravam a bordo durante a sua escala em porto português, largando-os em seguida no alto mar. Analisa ainda a suscetibilidade de ser apresentada uma reclamação diplomática pelo governo português junto do governo inglês ou ainda a de ser promovida, perante os tribunais ingleses, a competente ação criminal. • Assuntos: Processos judiciais.