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"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de 1838 sobre passaportes." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/08/01/010
Title
"Parecer em virtude do Officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 6 de Fevereiro de 1838 sobre passaportes."
Date range
1838
1838
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legitimidade de os administradores gerais de distrito cassarem passaportes passados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros aos agentes diplomáticos e consulares, tanto nacionais como estrangeiros, bem como aos indivíduos que saiam do reino na qualidade de correios. • Assuntos: Passaportes.
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