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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Idem de 14 de Setembro de 1840 á cerca de requerimento de Elidoro Antonio sobre lhe ser commutada em trabalhos publicos a pena de degredo perpetuo para Africa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca de Manoel Jozé d'Oliveira, prezo na Cova da Moura"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Sobre a commutação de pena pedida por Manoel Antonio Raymundo"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/023/272

Title

"Sobre a commutação de pena pedida por Manoel Antonio Raymundo"

Date range

1872
1872

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Justiça • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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