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Procuradoria-Geral da República

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N.º 3944 de 11 de abril de 2002 (título atribuído)
Casa - Museu Regional de Oliveira de Azeméis

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"Sobre a reducção de pena pedida por Manuel Duarte"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/023/268

Title

"Sobre a reducção de pena pedida por Manuel Duarte"

Date range

1872
1872

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Justiça • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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