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Procuradoria-Geral da República
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"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 11 de Março de 1837 acerca da conveniencia do Decreto de 8 do mesmo mez faccultando a Francisco Joaquim Pereira e Sousa a faculdade de ler e copiar no Archivo da Torre do Tombo, ou em qualquer outro os documentos legislativos p.ª huma colleção de Leis."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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Processo em que Albano Alfredo de Almeida Caldeira, primeiro conservador do Real Arquivo da Torre do Tombo, pede que lhe seja concedido o terço do seu vencimento pela diuturnidade de serviço
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1906-03-29
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data sobre representação em que Victorino Moreira, Regidor da freguesia de Santo Thomé de Lisboa pede ser lhe entregue o Tombo dos bens e rendimentos da mesma freguesia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 9 de Abril de 1845, á cerca do officio do Governador Geral de Cabo Verde em que solicita hua determinação para que se proceda administrativamente ao Tombo dos bens dos Concelhos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845
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"Idem de 22 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Ignacio Romarim de Miranda, pede que seu diploma pelo qual foi agraciado com a Commenda Honoraria da Ordem de Christo seja registado na torre do Tombo concedendose-lhe dispensa do lapso de tempo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem de 10 de Fevereiro de 1837 sobre os requerimentos de Manoel Lopes Pestana, e do Conselheiro João Baptista Felgueiras que pedem lhes seja registado na Torre do Tombo o 1º Carta de Mercê dos Officios de Meirinho, e Guarad Bandeira do Juizo da Saude da Villa de Olhão; e o 2º o Diploma de Commendador da Ordem de Nossa Senhora da COnceição"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Medeiros de Souza, pede que a Carta, pela qual Sua Magestade a Rainha lhe fez Mercê da Serventia Vitalícia do Officio de Escrivão dos Marcos da Alfândega da Ilha de S. Miguel, seja registada na Torre do Tombo, concedendo-lhe a dispensa do lapso de tempo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem de 21 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de José Maria Mascarenhas de Moraes Sarmento e Vasconcellos, pede se lhe conseda Portaria dispensando o lapso de tempo, para que o seu Diploma com que foi agraciado com o Habito da ordem de Christo seja registado na Torre do Tombo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 25 de Septembro de 1837 acerca de requerimento do Director, Professores e Artistas Agregados da Academia de Bellas artes de Lisboa sobre se lhe levar em conta no Registo de suas Cartas no Archivo da Torre do Tombo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1841, á cerca de Thimotheo Pereira de Azevedo, expondo que no Real Archivo da Torre do Tombo se commettem arbitrariedades na recepção dos emolumentos pelo registo dos Diplomas de Mercê"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 11 de Março de 1837 acerca da conveniencia do Decreto de 8 do mesmo mez faccultando a Francisco Joaquim Pereira e Sousa a faculdade de ler e copiar no Archivo da Torre do Tombo, ou em qualquer outro os documentos legislativos p.ª huma colleção de Leis." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/08/01/002
Title
"Parecer em virtude do Officio do Ministério do Reino de 11 de Março de 1837 acerca da conveniencia do Decreto de 8 do mesmo mez faccultando a Francisco Joaquim Pereira e Sousa a faculdade de ler e copiar no Archivo da Torre do Tombo, ou em qualquer outro os documentos legislativos p.ª huma colleção de Leis."
Date range
1837
1837
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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