"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/128

Title

"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."

Date range

1872
1872

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre diversas questões colocadas pelo Ministério da Guerra sobre a separação entre as jurisdições comum e militar. • Assuntos: Organização judiciária.

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