"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/124

"Acerca da reclamação do Ministro Germanico relativa á Galera Ferdinand Nies."

1871
1871

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade de apresentação de uma reclamação diplomática, relativamente a situação envolvendo a aplicação do direito marítimo nacional. Perante uma declaração de "inavegabilidade" de um navio emitida pelas autoridades portuguesas, considera que é aos tribunais que caberá a apreciação da eventual responsabilidade que resulte de tal declaração. • Assuntos: Navegação.