"Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/091

"Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."

1870
1870

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Entende que nos países onde houver missão diplomática mas onde não se haja estabelecido consulado, "ou este não possa funcionar nem estabelecer-se substituição nos termos do Regulamento consular", é ao chefe da missão que compete o exercício das funções consulares. • Assuntos: Assuntos consulares.