"Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto entre o Governo e a associação do dito Banco."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/081

"Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto entre o Governo e a associação do dito Banco."

1870
1870

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se tendo os estatutos do Banco Ultramarino sido aprovados por diploma legislativo, dessa circunstância resulta um vínculo contratual entre o Estado e o Banco. Conclui tratar-se de uma concessão onerosa, "que criou relações de direito entre o Estado e o Banco para o cumprimento recíproco das obrigações que mutuamente se impuseram." • Assuntos: Concessão (contrato de).