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Procuradoria-Geral da República
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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02
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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872
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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06
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"Acerca da petição em que o Negociante Jose Augusto Ferreira Veiga reclama 21 325,05 francos do Governo Francez." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/12/075
Title
"Acerca da petição em que o Negociante Jose Augusto Ferreira Veiga reclama 21 325,05 francos do Governo Francez."
Date range
1868
1868
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia reclamação de um comerciante português que pede intervenção do Governo no diferendo que o opõe às Alfândegas francesas, por estas lhe cobrarem direitos de importação ("direitos diferenciais") alegadamente contrários ao Tratado de Comércio celebrado entre Portugal e a França em 1853. • Assuntos: Comércio.
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