"Ácerca da empresa Lusitana, perguntando se pode mandar aos portos d'Africa Occidental, em viagens extraordinarias um ou mais vapores com bandeira inglesa."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/063

"Ácerca da empresa Lusitana, perguntando se pode mandar aos portos d'Africa Occidental, em viagens extraordinarias um ou mais vapores com bandeira inglesa."

1869
1869

1 parecer

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Concorda com a possibilidade de ser autorizada a navegação entre Lisboa e portos da África Ocidental usando navios de bandeira estrangeira, desde que tal seja feito a título excepcional, e não seja entendido como implicando um alargamento dos termos de concessão anterior. • Assuntos: Navegação.