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Procuradoria-Geral da República

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"Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Ângela Soares de Azevedo, pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrair casamento segundo a lei civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-07-02

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N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872

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"Manuel Paulos preso na Cadêa do Limoeiro pede commutação da pena de degredo perpetuo em que foi condennado pelo crime de fratricidio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-04-06

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"Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873

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"Reclamação do Banco Ultramarino"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-10-13

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"Sobre a extradição do subdito espanhol Santos Gonçales Gomes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1887-05-28

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"Reclamação de Manuel Luís Marques de Matos sobre contribuição de registo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1888-06-18

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"[Parecer] em virtude da Portaria [do Ministerio da Marinha] de 24 de Agosto ultimo sobre requerimento do Capitão Tenente da Armada Izidoro Francisco Guimaraens Junior"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio das Obras Publicas de 13 de Março 1854 acerca da pertenção do Marquez da Bemposta para a creação de Montes de Piedade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1854

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Dezembro de 1846 ácerca da pertenção de D. Maria da Madre de Deos Pessoa Lopes do Rego para lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847

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"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/12/049

Title

"Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."

Date range

1868
1868

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a questão de saber se o Governo é competente para aprovar um código comercial de sinais para uso da navegação marítima, tomando por base o código adotado conjuntamente pelos governos de França e do Reino Unido. Analisa ainda a concessão feita a um particular do direito exclusivo de tradução para português do referido código. • Assuntos: Navegação.

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