"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/069

"Natureza jurídica do processo de concessão de liberdade condicional"

1952
1952

1 parecer

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "a) A liberdade condicional tanto pode ser decretada em processo complementar como em processo gracioso, mas quando o tribunal tenha feito a declaração de um estado de perigosidade ela só pode ser concedida em processo complementar. b) É competente para decidir sobre a cessação do estado de perigosidade e, consequentemente, decretar a liberdade condicional, o juízo criminal, nos casos em que tenha sido aplicada a medida de segurança indicada no artigo 20.º do decreto n.º 37447." • Assuntos: Liberdade condicional.