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"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/064
Title
"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"
Date range
1952
1952
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer para o Ministério das Corporações e Previdência Social com a seguinte conclusão: "As Caixas de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n.º 13.913, pertencem á 4.ª categoria referida no artigo 1.º e paragrafo 4.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935." • Assuntos: Funcionários.
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