"Suplemento de vencimento aos tesoureiros"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/062

"Suplemento de vencimento aos tesoureiros"

1952
1952

1 parecer

Parecer para o Ministério da Justiça com a seguinte conclusão: "1 - A pensão de aposentação dos tesoureiros privativos das tesourarias judiciais calcula-se tomando por base, por força do disposto no artigo 252.º do Código das Custas Judiciais, a parte fixa do vencimento dos chefes de secção central das mesmas secretarias; 2 - A pensão de aposentação dos administradores de falências continua a calcular-se nos termos aplicáveis do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31669; 3 - O suplemento de vencimento, para estes grupos de funcionários, incide sobre o máximo da pensão de aposentação." • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.