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Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca da precedência para ocupar o lugar de chanceler no tribunal da Junta da Bula da Cruzada
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1838-10-05

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"Pretensão de Teresa de Jesus"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891-02-17

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 26 d'Outubro de 1838 sobre huma pertenção da Serenissima Senhora Infanta D. Anna de Jesus Maria."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838

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Parecer acerca de requerimento de um juiz de direito, demitido, em que pede para ser pago do vencimento de todo o quartel que venceu, por ser regra do direito
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1838-08-07

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Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1839-01-15

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Parecer acerca do direito dos presidentes interinos dos tribunais, aos ordenados
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1837-11-04

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"Sobre a pretenção de D. Maria de Jesus Nogueira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1882-03-15

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"Em cumprimento do Officio de 29 de Julho ultimo a respeito do estatutos da confraria das Almas da Encarnação de Porches"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1867

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"Resposta transcripta nos autos Nº (d'entrada) 1455 - sobre a aposentação requerida pelo Bacharel José Pereira Pitta Ortigueira Negrão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1862

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"Em cumprimento do officio de 27 de Junho de 1861. Sobre o Requerimento em que o Presbytero José Maria Vieira de Tovar e Albuquerque, Abbade Collado ne Egreja de S. Martinho de Soalhães, pede a sua transferencia para a egreja de S. Joaninho no Bispado de Coimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861

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"Ácêrca da reclamação de João Burnay, por perda havida em vidros no edificio da penitenciaria Central de Lisboa"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/137

Title

"Ácêrca da reclamação de João Burnay, por perda havida em vidros no edificio da penitenciaria Central de Lisboa"

Date range

1878
1878

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pedido de indemnização de João Burnay, responsável pela colocação dos vidros da claraboia no edifício da Penitenciária Central de Lisboa, pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de Dezembro de 1878. • Assuntos: Empreitada.

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