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Procuradoria-Geral da República

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Parecer acerca da reforma da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1842-12-13

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Parecer a respeito de serem obrigados a fazer encarte os indivíduos que foram nomeados conselheiros de Estado
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1843-09-19

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"Diretôr das Alfandegas do Circulo de Mertola. Sôbre applicação de multas."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1846-06-23

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"Sôbre requerimento de D. Theodora Umbelina Esteves Alves, pedindo satisfazer certas dividas de seu fallecido marido."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1844-04-25

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Parecer acerca de pedido de informação do chefe da 1.ª repartição da Contadoria, sobre a décima industrial, se esta deve ser paga pelos funcionários da Alfândega Grande de Lisboa, e outros, pelos emolumentos que recebem do cofre dos 3%
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1841-07-07

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"Sôbre o negocio dos Pôrtadores das Apolices dos chamados 1:010:500$000 reis."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1844-03-14

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Parecer a respeito de a quem compete o pagamento dos juros de padrões, apontados nos rendimentos da Câmara Municipal de Lisboa
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1841-09-07

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"Requerimento do 1º grumete, José Joaquim Lopes de Jesus, pedindo perdão"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/043/184

Title

"Requerimento do 1º grumete, José Joaquim Lopes de Jesus, pedindo perdão"

Date range

1879
1879

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Marinha • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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