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Procuradoria-Geral da República

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"José Francisco da Roza Alhinho pede commutação da pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1873

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"Requerimento de Francisco Moreira pedindo reducção da pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1873

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"Ácerca de Francisco Fontes Lourenço gallego pedindo commutação de pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1876

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"O reu José Francisco - o frade - pede - ut supra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1877

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"Sobre o perdão requerido pelo reu João Francisco Rodrigues Sendão"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/017/373

Title

"Sobre o perdão requerido pelo reu João Francisco Rodrigues Sendão"

Date range

1879
1879

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Justiça • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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