"Sobre uma consulta do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 6921"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/061/183

"Sobre uma consulta do Supremo Tribunal Administrativo no recurso n.º 6921"

1893
1893

1 parecer

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa. Esclarece os termos em que deverá assentar a intervenção da Procuradoria-Geral da Coroa quando o Governo não se conforme com as decisões do Supremo Tribunal Administrativo tomadas em sede de recurso (parágrafo 1.º do artigo 43.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo aprovado pelo Decreto de 25 de novembro de 1886). • Assuntos: Procuradoria-Geral da Coroa.