"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/044

"Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério do Exército, pronunciando-se sobre a vigência de diploma de 1925 que permitia a incorporação no serviço militar antes da idade legal (21 anos), a propósito de incorporação determinada pelo Tribunal de Comarca de Évora de menor internado no Reformatório Central de São Fiel. • Assuntos: Serviço militar.