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"Opção de nacionalidade" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/042
Title
"Opção de nacionalidade"
Date range
1951
1951
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código Civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntário ou necessário; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não é possível ao indivíduo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade." • Assuntos: Nacionalidade.
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