"Opção de nacionalidade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/042

"Opção de nacionalidade"

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "1 - A opção pela nacionalidade portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Código Civil, pode fazer-se pelo estabelecimento do domicilio voluntário ou necessário; 2 - Adquirida a nacionalidade portuguesa por opção, não é possível ao indivíduo que a adquiriu optar, posteriormente, e expressamente, por outra nacionalidade." • Assuntos: Nacionalidade.