"Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/040

"Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "Se um indivíduo que não é funcionário do Estado comete um crime de burla em que é ofendida a Caixa Económica Portuguesa, o Estado não tem qualquer responsabilidade perante a Caixa, mesmo no caso de se ter apurado que a prática do crime foi condicionada por negligência do respectivo chefe de secção de Finanças." • Assuntos: Responsabilidade do Estado.