"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/037

"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério da Justiça, com a seguinte conclusão: "A transcrição, pela Conservatória dos Registos Centrais, das decisões de tribunais estrangeiros proferidas sobre o estado e capacidade de cidadãos portugueses ou estrangeiros, depende de prévia revisão e confirmação de tais decisões pelos tribunais portugueses competentes." • Assuntos: Tribunais.