"Autorização para plantio de vinha. Possibilidade de transferência de autorizações concedidas"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/032

"Autorização para plantio de vinha. Possibilidade de transferência de autorizações concedidas"

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1. Concedida a autorização para o plantio de vinha referida a certos terrenos, tal autorização mantem-se no caso de serem eles transmitidos por qualquer dos meios admitidos em direito: 2. Porém, se o novo proprietário já anteriormente dela beneficiou não pode usá-la se, relativamente às duas autorizações, exceder o limite fixado na lei; 3. Transmitidos os terrenos, pode ao anterior proprietário ser concedida nova autorização até atingir-se o referido limite." • Assuntos: Agricultura.