"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/029

"Herança do Padre José Pedro da Silva Rodrigues. Bens deixados à Igreja"

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério das Finanças, com a seguinte conclusão: "não é devido, nos termos do disposto no art. 8.º da Concordata, imposto sucessório pela transmissão de bens destinados a uma fundação que tem, segundo a vontade do testador, por finalidade a criação e manutenção da Universidade Católica." • Assuntos: Heranças / Legados.