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"Amnistia" See original record

Identification
Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/182/026
Title
"Amnistia"
Date range
1951
1951
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a amnistia das infrações ao disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 27.148 (compra, venda, circulação, manifesto ou declaração de existência de mercadorias). • Assuntos: Amnistia.
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