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Procuradoria-Geral da República

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Registo de casamento n.º 37: António de Sousa de Agrela c.c. Jesuína Rodrigues Mendes
1944-02-26

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Registo de casamento n.º 103: João de Canha c.c. Isabel Pereira de Jesus
1913-04-26

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Registos de escrituras diversas
1975-03-12

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Registo de casamento n.º 65: Manuel de Sousa c.c. Maria José Fernandes de Abreu
, 1953-04-27

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Registo de casamento n.º 134: João de Freitas Spínola c.c. Antónia Gomes Neto
, 1951-09-08

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Registo de casamento n.º 101: Manuel Pereira Quinta c.c. Conceição Gonçalves Ferreira
, 1953-07-04

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Registo de casamento n.º 28: João António Fugaréu c.c. Isabel Correia
, 1962-02-24

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Registo de processos de reclamação cadastral (1992-1996)
, 1996-06

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Registo de processos de reclamação cadastral (1988-1992)
, 1992-07

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Registo de processos de reclamação cadastral (1996-1998)
, 1998-08

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"Amnistia"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/182/026

Title

"Amnistia"

Date range

1951
1951

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a amnistia das infrações ao disposto no artigo 13.º do Decreto n.º 27.148 (compra, venda, circulação, manifesto ou declaração de existência de mercadorias). • Assuntos: Amnistia.

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