"Auto de transgressão. Formalidades"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/024

"Auto de transgressão. Formalidades"

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria sobre o valor probatório dos autos levantados pela Guarda Nacional Republicana, com a seguinte conclusão: "Os autos levantados pela guarda nacional republicana nos termos do disposto no artigo 60.º do Decreto-lei n.º 33.905 fazem fé, até prova em contrário, perante a autoridade que, segundo a lei, é competente para conhecer da infracção, não havendo necessidade de proceder a quaisquer diligências de prova nos processos instaurados com base em tais autos." • Assuntos: Processos judiciais.