"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/182/021

"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

1951
1951

1 parecer

Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo." • Assuntos: Título nobiliárquico.