"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/17/028

Title

"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"

Date range

1886
1886

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. • Assuntos: Prisão.

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"Sobre o modo como deve ser contado o começo da execução de pena de prisão cellular na penitenciaria, se desde que a sentença passou em julgado ou se desde o dia em que o preso der entrada n'aquella cadeia"

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