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Procuradoria-Geral da República
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"O tenente-coronel do estado-maior de engenharia Tomás de Aquino e Sousa pede para que os oficiais de engenharia em serviço no Ministério das Obras Públicas sejam colocados fora do quadro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1888-06-11
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"Ácerca das quotas que competem aos Recebedores pela cobrança proveniente de execuções fiscaes."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1870-11-17
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"Ácerca da pretenção do Bacharel Boaventura Teixeira Barbosa, que pede mais o terço do ordenado de Juiz de Direito em Lousada"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881
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"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/02/16/182
Title
"Acerca da promoção do Ministro das Obras Publicas para o logar que lhe competir na classe da Magistratura Judicial de 1ª Instancia; e se tomando posse perderá o Cargo de Ministro, que occupa"
Date range
1876
1876
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Incompatibilidades.
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