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Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da detenção de bilhetes de loteria brasileira, praticada pela alfandega."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1881-01-27
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"Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Agostinho Lopes, sobre se lhe conceder licença para fazer por outras pessoas suas disposiçõens testamentarias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Requerimento de Antonio Vasco pedindo commutação da pena"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-10-11
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"Acerca do officio do substituto do Juiz de Direito da Horta e o traslado do processo instaurado no Juizo commercial d'aquele districto para estimação do salario dos salvados do Navio austriaco «Antonio Maria»" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/02/16/090
Title
"Acerca do officio do substituto do Juiz de Direito da Horta e o traslado do processo instaurado no Juizo commercial d'aquele districto para estimação do salario dos salvados do Navio austriaco «Antonio Maria»"
Date range
1875
1875
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Alfândega.
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