"Acêrca da responsabilidade civil dos funcionários relativamente ao pedido de indemnização feito pela C.P. aos C.T.T."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/181/010

Title

"Acêrca da responsabilidade civil dos funcionários relativamente ao pedido de indemnização feito pela C.P. aos C.T.T."

Date range

1949
1949

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério das Comunicações, sobre a eventual responsabilidade solidária do Estado por factos lesivos praticados por funcionários que não tenham relação com o exercício de obrigações legais. • Assuntos: Responsabilidade do Estado.

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