"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/04/181/001

Title

"Acêrca do projecto de decreto tendente a remodelar os serviços de Secretaria do Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios"

Date range

1948
1948

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer para o Ministério da Justiça, propondo a extinção do Tribunal Coletivo de Géneros Alimentícios e o julgamento pelos tribunais comuns das infrações sobre géneros alimentícios. • Assuntos: Administração da Justiça.

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