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Procuradoria-Geral da República

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"Pretensão de Maria Rita Mateus"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1887-06-30

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"Antonio Graminha pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-22

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"Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Septembro de 1841, á cerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia de Lisboa, afim de ser authorisada a faser hum Contracto com o Cobrador das rendas do Hospital de S. José, Henrique Pinto Ferreira, sobre quantias em que este ficou alcançado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente a respeito da pensão pedida por D. Henriqueta Julia da Silveira Gaspar"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1866

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"Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito do réo António Jozé de Aguiar"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/15/108

Title

"Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito do réo António Jozé de Aguiar"

Date range

1867
1867

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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