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Procuradoria-Geral da República

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"Ácerca da restituição de fóros requerida por Domingos Alves Nogueira."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1884-05-10

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"A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1879

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"Ácerca da doação feita por Nicolao Anastacio de Paiva a Manoel José Cardoso, de 13 obrigações dos caminhos de ferro do Minho e Douro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1875-05-11

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"Idem de 29 de Março de 1841 acerca do requerimento de Manoel José da Costa, sobre commutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"O Bacharel Agostinho José da Fonseca Pinto pede o terço do seu ordenado de juiz de Direito da Comarca de Gouveia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1879

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"Em cumprimento do Officio de 23 do corrente a respeito do réo Manoel José Novo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1867

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"O réu Manoel Mathias pede perdão da pena que está cumprindo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1882-03-28

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"Em virtude do officio do Secretario da Justiça acerca do Bacharel Manoel de Campos Costa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1869

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"Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca da pertenção de Manoel Francisco e mais moradores do Logar d'Albarraque sobre demarcação dos limites das Freguesias de S. Pedro de Cintra, e Rio de Mouro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837

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"Em que Antonio José pede os vencimentos em divida a seu fallecido filho, que foi, soldado, da 5ª Companhia do regimento d'infanteria nº 15"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1889

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"Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril ultimo sobre o processo que impoem a pena ultima aos reos Inocencio José de Almeida e Manoel José de Almeida"

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/09/106

Title

"Em officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril ultimo sobre o processo que impoem a pena ultima aos reos Inocencio José de Almeida e Manoel José de Almeida"

Date range

1848
1848

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. • Assuntos: Pena de morte.

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