"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/050

Title

"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"

Date range

1874
1874

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Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. • Assuntos: Mercês.

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"Sobre se o Banco de Portugal deve ou não pagar direitos de mercê e sello pela confirmação pelo Governo concedida por Decreto de 3 do corrente á resolução da Assemblea Geral do mesmo estabelecimento de 18 de Maio preterito"

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