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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Maria Adelaide das Neves e Silva: pedido de pensão nos termos do disposto no Decreto de 3 d'agosto de 1881."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1900
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"Em que Eusebio de Mattos Moraes pede a entrega do deposito que fez para comissão do serviço militar, por ter sido julgado inhabil pela Junta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1886-04-08
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"Idem de 29 dito sobre papeis relativos a um donativo voluntario para fornecimento de capotes ás praças dos Batalhões Nacionaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1836
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca do Reo Antonio Teixeira de Moraes, pedindo lhe seja perdoada, ou pelo menos commutada a pena de 5 annos de trabalhos publicos" See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/02/08/056
Title
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1845, á cerca do Reo Antonio Teixeira de Moraes, pedindo lhe seja perdoada, ou pelo menos commutada a pena de 5 annos de trabalhos publicos"
Date range
1845
1845
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
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