"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1845, ácerca do réo do réo Manuel Alberto de Brito, pedindo a expiação da pena em que foi condemnado de dois anos de degredo para Cabo Verde, com o tempo de prisão que tem sofrido"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/040

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1845, ácerca do réo do réo Manuel Alberto de Brito, pedindo a expiação da pena em que foi condemnado de dois anos de degredo para Cabo Verde, com o tempo de prisão que tem sofrido"

Date range

1845
1845

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Maio de 1845, ácerca do réo do réo Manuel Alberto de Brito, pedindo a expiação da pena em que foi condemnado de dois anos de degredo para Cabo Verde, com o tempo de prisão que tem sofrido"

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