"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/02/08/012

Title

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"

Date range

1845
1845

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel de Almeida Araújo Correia de Lacerda. • Assuntos: Custas judiciais.

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino digo da Justiça de 10 de Julho de 1844, á cerca de Francisco de Salles, que pretende ser isempto do pagamento das custas do processo que lhe fôra instaurado por um crime de que foi absolvido"

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